TRE
1318/06.4TALLE.E1
Relator: ANA BACELAR CRUZ
sentido em que o tribunal recorrido interpretou a matéria e aplicou o direito é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 13º, 20º e 32° da CRP. Em concreto, ocorreu
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Relator: ANA BACELAR CRUZ
sentido em que o tribunal recorrido interpretou a matéria e aplicou o direito é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 13º, 20º e 32° da CRP. Em concreto, ocorreu
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
artísticos. III - A interpretação dada pelo tribunal ao artigo 151º do CPP é inconstitucional, violando o art. 32º nº5 da CRP, quando interpretado no sentido de que a apreciação
Relator: FERNANDA MAÇÃS
autarquias locais, satisfaz as exigências referidas na conclusão 2ª, pelo que não é inconstitucional
Relator: MILLER SIMÕES
faltas ou impedimentos, por quem não seja juiz de direito; 2 - Assim, não e inconstitucional a norma do artigo 49 da Lei n 82/77 de 6 de Dezembro
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - À pena acessória de proibição de conduzir emergente de um crime
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor não pode
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I. Como claramente emerge das disposições conjugadas dos Artºs. 39º, nº 1
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: O pedido de substituição do patrono feito pela ré não interrompe
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- A substituição de uma testemunha em audiência com fundamento de que
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. O patrocínio oficioso, ao contrário do contrato de
Relator: FONTE RAMOS
1. Nos termos do n.º 1 do art.º 53º, do
Relator: JORGE DIAS
1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª O Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho
Relator: ESTEVES REMÉDIO
A norma do nº 3 do artigo 23º do Decreto-Lei nº