TRG
897/23.6PBVCT.G1
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I. Como claramente emerge das disposições conjugadas dos Artºs. 39º, nº 1
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Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. No âmbito do processo de acompanhamento de maior e dos
Relator: FRANCISCO XAVIER
i) na compra e venda de coisas defeituosas, o comprador pode escolher
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. O patrocínio oficioso, ao contrário do contrato de
Relator: JOÃO NUNES
I – Em acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
Relator: RAMALHO PINTO
I – O CT de 2009, tal como já acontecia em idênticas disposições
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. - Em processo comum sob a forma sumária, a audiência preliminar só
Relator: PEDRO MARTINS
I - O lesado tem direito à reparação do veículo (restauração natural) excepto