PGR-CC
Parecer n.º 38/1990
Relator: HENRIQUES GASPAR
incidam, sem discriminação, sobre produtos nacionais e importados, constituem manifestação de soberania fiscal do Estado respectivo, e são conformes ao direito comunitario, nos termos do artigo 95 do Tratado ... Maio de 1927, prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n 36874, de 17 de Maio de 1948 e designado a partir deste diploma como Fundo de Substancias Explosivas, incide