PGR-CC
Parecer n.º 38/1990
Relator: HENRIQUES GASPAR
Constituem encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros todas as imposições pecuniarias, unilateralmente impostas por um Estado-membro que incidam sobre mercadorias pela circunstancia da passagem pela fronteira, isto ... justificada no ambito do artigo 306 do Tratado de Roma e afecta as obrigações impostas aos Estados-membros pelos artigos 9 a 16, sendo consequentemente ilegitima; 15- Todavia, o direito