Parecer n.º 107/1987

Relator: GARCIA MARQUES

Roma, pode ser admitida com base numa causa de justificação constante da disposição excepcional do artigo 36; 5 - Quando uma taxa constitua a contrapartida de um serviço prestado ao operador

• SUBSTANCIA EXPLOSIVA
• IMPORTAÇÃO
• FUNDO DAS SUBSTANCIAS EXPLOSIVAS
• INSPECÇÃO DOS EXPLOSIVOS
• COMISSÃO DOS EXPLOSIVOS
• MEDIDA DE EFEITO EQUIVALENTE