Parecer n.º 38/1990

Relator: HENRIQUES GASPAR

1 - No sistema instituido pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de

• SUBSTANCIA EXPLOSIVA
• LICENÇA DE IMPORTAÇÃO
• TAXA DE IMPORTAÇÃO
• DIREITOS ADUANEIROS
• ENCARGO DE EFEITO EQUIVALENTE
• IMPOSIÇÃO INTERNA