PGR-CC
Parecer n.º 38/1990
Relator: HENRIQUES GASPAR
todos os direitos aduaneiros bem como os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros - artigos 9 a 16 do Tratado; 2 - Constituem encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros todas ... efeito equivalente a restrições quantitativas todas as disposições legais, regulamentares, ou as simples praticas administrativas de um Estado-membro que, dificultando a importação (ou exportação de mercadorias), constituam entraves