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5507/11.1TBLRA.C1
Relator: ISABEL SILVA
I – Para efeitos processuais, e no que toca à procuração forense, “o
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Relator: ISABEL SILVA
I – Para efeitos processuais, e no que toca à procuração forense, “o
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Sumário (da relatora): - À audiência de julgamento prevista no art. 138º do
Relator: ANTÓNIO DA SILVA GONÇALVES
Está vedado ao Presidente da Relação pronunciar-se sobre os fundamentos do