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5507/11.1TBLRA.C1
Relator: ISABEL SILVA
I – Para efeitos processuais, e no que toca à procuração forense, “o
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Relator: ISABEL SILVA
I – Para efeitos processuais, e no que toca à procuração forense, “o
Relator: GOMES DE SOUSA
I. A acusação deve ser notificada ao arguido e ao seu mandatário
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Sumário (da relatora): - À audiência de julgamento prevista no art. 138º do
Relator: MANUEL NABAIS
I. Não contendo o substabelecimento a cláusula “sem reserva”, o primitivo mandatário