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1. TRE2022-04-05

   304/20.6JAFAR-I.E2

   Relator: GOMES DE SOUSA

   arguido atropela bastos aspetos substantivos (brigando designadamente com o direito a conhecer os factos de que se é acusado; a saber qual é o objeto do processo e o âmbito ... anterior mandatário e a aceitação do novo, enquanto não ocorrer um dos três atos indicados no § 4.º do artigo

   • ACUSAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • ARGUIDO
   • IRREGULARIDADE
   • SUBSTABELECIMENTO
2. TRG2021-04-08

   2284/20.9T8GMR-A.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   Sumário (da relatora): - À audiência de julgamento prevista no art. 138º do

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • INCAPACIDADE OU IMPOSSIBILIDADE DO ADVOGADO
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • SUBSTABELECIMENTO
3. TRE2006-12-21

   2956/06-3

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Não contendo o substabelecimento a cláusula “sem reserva”, o primitivo mandatário

   • MANDATÁRIO JUDICIAL
   • PROCURAÇÃO
   • SUBSTABELECIMENTO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • RECURSO
   • DIREITO DE DEFESA