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2 resultados

  1. TRE

    304/20.6JAFAR-I.E2

    Relator: GOMES DE SOUSA

    notificação ao seu defensor, uma vez que o conhecimento da acusação constitui um direito pessoal do arguido, sendo essa uma exigência de um processo justo ... medida em que a inexistência de notificação da acusação ao arguido atropela bastos aspetos substantivos (brigando designadamente com o direito a conhecer os factos de que se é acusado

  2. TRCcitado por 2

    5507/11.1TBLRA.C1

    Relator: ISABEL SILVA

    omissão de notificação. II - A omissão de notificação integra uma nulidade secundária, a ser arguida como tal, perante o Tribunal onde a falta foi cometida, e não em sede ... inutilidade superveniente da instância de inventário. IV - Declarada a insolvência, o exercício de qualquer direito de crédito só pode ser exercido no processo de insolvência, por imposição do art. 90º