2 resultados

1. TRE2022-04-05

   304/20.6JAFAR-I.E2

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. A acusação deve ser notificada ao arguido e ao seu mandatário

   • ACUSAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • ARGUIDO
   • IRREGULARIDADE
   • SUBSTABELECIMENTO
2. TRE2006-12-21

   2956/06-3

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Não contendo o substabelecimento a cláusula “sem reserva”, o primitivo mandatário

   • MANDATÁRIO JUDICIAL
   • PROCURAÇÃO
   • SUBSTABELECIMENTO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • RECURSO
   • DIREITO DE DEFESA