416/06-2

Relator: NAZARÉ SARAIVA

detenção e lançamento de foguetes (engenho de pirotecnia) não equivale à detenção de «substância explosiva», não integrando, pois, o crime previsto no artº 275º, nº 1 do CPenal

• SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS
• DETENÇÃO DE ENGENHO OU MATÉRIA EXPLOSIVA