2 resultados

1. PGR-CC1998-01-01

   Parecer n.º 4/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1º - A Convenção Internacional para a Supressão dos Atentados Terroristas à Bomba

   • TERRORISMO
   • CRIMINALIDADE INTERNACIONAL
   • CRMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
   • ONU
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • SUBSTÂNCIA EXPLOSIVA
2. PGR-CC1996-03-20

   Parecer n.º 6/1996

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1- No sistema instituído pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de

   • ARMA
   • ARMA DE FOGO
   • MUNIÇÕES
   • SUBSTÂNCIA EXPLOSIVA
   • AQUISIÇÃO
   • SEGURANÇA PÚBLICA