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1. TRC2010-10-19citado por 1

   1198/07.2TBFIG.C1

   Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

   I – Perante normas com o mesmo conteúdo (normas que concedem o mesmo

   • DIREITO APLICÁVEL
   • SUBSIDIARIEDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • CONCESSIONÁRIO
2. TRC2020-06-30

   3116/16.8T9VIS.C1

   Relator: ELISA SALES

   I – Sendo protegidos no crime de condução perigosa, além da segurança das

   • CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • CONSUNÇÃO
   • SUBSIDIARIEDADE
3. TRE2013-06-04

   237/12.0GDSTB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. Mantem-se atual (cfr artigos 445ºnº3 e 446º nº3, do CPP

   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • SUBSIDIARIEDADE
   • MEDIDA DA PENA
   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL