PGR-CC
Parecer n.º 35/2003
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª – É inequívoco o propósito da norma constante da alínea a
2 resultados
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª – É inequívoco o propósito da norma constante da alínea a
Relator: LUCAS COELHO
A flexibilidade na execução de medidas privativas de liberdade configurada no artigo