TRG
24/25.5T8MTR.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
posse, nem pode ser suprida oficiosamente pelo Tribunal, carecendo de ser invocada pelo interessado (arts. 1287.º, 1288.º, 1292º e 303º, todos do Código Civil). II – De acordo
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
posse, nem pode ser suprida oficiosamente pelo Tribunal, carecendo de ser invocada pelo interessado (arts. 1287.º, 1288.º, 1292º e 303º, todos do Código Civil). II – De acordo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
não permita o exercício da ação de enriquecimento, em virtude de o interessado dispor de outro direito/ação (caráter subsidiário), posteriormente, em consequência da caducidade ou prescrição deste direito, torna
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
incluem os casos de infracções definidas legalmente como de menor gravidade, ou do interessado ter sido julgado em primeira instância pela mais alta jurisdição, ou, ainda, deste ter sido declarado
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
I – Perante normas com o mesmo conteúdo (normas que concedem o mesmo
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
I. A contradição entre os factos e a motivação não se situa
Relator: MARGARIDA SOUSA
Sumário da Relatora: I – Sob pena de rejeição da impugnação, o recorrente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Mantem-se atual (cfr artigos 445ºnº3 e 446º nº3, do CPP
Relator: MANUEL CAPELO
I – A “fiança” – como garantia obrigacional especial - é o vínculo jurídico pelo
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª – É inequívoco o propósito da norma constante da alínea a
Relator: LUCAS COELHO
A flexibilidade na execução de medidas privativas de liberdade configurada no artigo