6 resultados

1. TRG2025-11-11

   669/25.3GAFAF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   1. O internamento preventivo previsto no art. 202.º, n.º 2

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL
   • INTERNAMENTO PREVENTIVO
   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • NECESSIDADE
   • SUBSIDIARIEDADE
2. TRE2025-02-27

   6292/21.4T8STB.E1

   Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL

   I. A contradição entre os factos e a motivação não se situa

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • SUBSIDIARIEDADE
   • JUROS DE MORA
3. TRE2022-04-05só sumário

   10/21.4GALLE-A.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I. O estado de liberdade é o estado natural de todo o

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
   • SUBSIDIARIEDADE
4. TRG2013-12-10

   290/08.0TBMNC-E.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
   • SUBSIDIARIEDADE
   • SUB-ROGAÇÃO
   • MONTANTE DA PENSÃO
5. TRE2013-06-04

   237/12.0GDSTB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. Mantem-se atual (cfr artigos 445ºnº3 e 446º nº3, do CPP

   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • SUBSIDIARIEDADE
   • MEDIDA DA PENA
   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
6. PGR-CC2003-05-15

   Parecer n.º 35/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª – É inequívoco o propósito da norma constante da alínea a

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • COIMA
   • DESTINO DO PRODUTO DAS COIMAS
   • CUSTAS
   • ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS