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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
concurso real com o crime de abuso de confiança. Resulta da sentença recorrida: Factos provados: 1p. No dia 12 de Maio de 2009, o arguido AG, incumbido das funções ... crime. Tanto basta, sem necessidade de outros esclarecimentos, para concluir que os mencionados factos provados integram a prática, pelo arguido, do crime p. e p. pelo
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
contradição entre os factos e a motivação não se situa no domínio da nulidade da sentença, nos termos e para os efeitos do artigo 615.º, n.º 1, alínea ... impugnação da decisão da matéria de facto. II. Nos termos do disposto no artigo 607.º do CPC, os factos provados por acordo e essenciais à decisão da causa devem
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para ... evidente situação de urgência ou premência, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência à sua situação concreta, dos pressupostos de admissibilidade
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
pressuposta). III – Invocados os factos que preenchem a norma geral, a aplicação da norma subsidiária só se justifica se e quando nem todos eles ficam provados. IV – Se o autor ... indemnizar (assim configurando a sua acção) e todos ficam provados, quando o juiz aplica o direito (a esses factos) não deve começar por indagar da norma aplicável aos casos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Mantem-se atual (cfr artigos 445ºnº3 e 446º nº3, do CPP
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – A eficácia da usucapião não decorre automaticamente do decurso do prazo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
1. O internamento preventivo previsto no art. 202.º, n.º 2
Relator: RENATO BARROSO
I. O estado de liberdade é o estado natural de todo o
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – Qualquer dos ex-cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo
Relator: ELISA SALES
I – Sendo protegidos no crime de condução perigosa, além da segurança das
Relator: MARGARIDA SOUSA
Sumário da Relatora: I – Sob pena de rejeição da impugnação, o recorrente
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- Não ocorre nulidade por “omissão de pronúncia” quando o tribunal, na
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa, pressupõe a
Relator: FILIPE CAROÇO
1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está
Relator: CARLOS MOREIRA
1 -A apreciação dos requisitos do enriquecimento sem causa coloca-se apenas
Relator: MANUEL CAPELO
I – A “fiança” – como garantia obrigacional especial - é o vínculo jurídico pelo
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª – É inequívoco o propósito da norma constante da alínea a
Relator: LUCAS COELHO
A flexibilidade na execução de medidas privativas de liberdade configurada no artigo