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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
artigo 30.º, n.º 1, do Código Penal. 2. A matéria de facto dada como provada consubstancia a prática, em concurso efectivo, real e heterogéneo, de um crime ... claramente bem diferentes, a que correspondem juízos de censura, igualmente, diversos e autónomos. Ao recorrente assiste razão. Tendo os factos provados suportado, como referido, a subsunção ao crime
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
I – Perante normas com o mesmo conteúdo (normas que concedem o mesmo
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – A eficácia da usucapião não decorre automaticamente do decurso do prazo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
1. O internamento preventivo previsto no art. 202.º, n.º 2
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
I. A contradição entre os factos e a motivação não se situa
Relator: RENATO BARROSO
I. O estado de liberdade é o estado natural de todo o
Relator: ELISA SALES
I – Sendo protegidos no crime de condução perigosa, além da segurança das
Relator: MARGARIDA SOUSA
Sumário da Relatora: I – Sob pena de rejeição da impugnação, o recorrente
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- Não ocorre nulidade por “omissão de pronúncia” quando o tribunal, na
Relator: FILIPE CAROÇO
1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Mantem-se atual (cfr artigos 445ºnº3 e 446º nº3, do CPP
Relator: CARLOS MOREIRA
1 -A apreciação dos requisitos do enriquecimento sem causa coloca-se apenas
Relator: MANUEL CAPELO
I – A “fiança” – como garantia obrigacional especial - é o vínculo jurídico pelo
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª – É inequívoco o propósito da norma constante da alínea a
Relator: LUCAS COELHO
A flexibilidade na execução de medidas privativas de liberdade configurada no artigo