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Relator: MARCELO MENDONÇA
facto demonstrativa de circunstâncias urgentes do caso concreto, nada havendo a suprir, completar ou esclarecer, porquanto, não se pode aperfeiçoar/melhorar factualidade que não foi sequer alegada
Relator: MARGARIDA SOUSA
pontos impugnados, constituindo tal ónus “uma garantia fundamental para o exercício de um contraditório esclarecido por banda da contraparte e para manter o julgador numa posição de imparcialidade ante
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
não constitui elemento típico do crime. Tanto basta, sem necessidade de outros esclarecimentos, para concluir que os mencionados factos provados integram a prática, pelo arguido, do crime
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
I – Perante normas com o mesmo conteúdo (normas que concedem o mesmo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – A eficácia da usucapião não decorre automaticamente do decurso do prazo
Relator: RENATO BARROSO
I. O estado de liberdade é o estado natural de todo o
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- Não ocorre nulidade por “omissão de pronúncia” quando o tribunal, na
Relator: FILIPE CAROÇO
1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Mantem-se atual (cfr artigos 445ºnº3 e 446º nº3, do CPP
Relator: CARLOS MOREIRA
1 -A apreciação dos requisitos do enriquecimento sem causa coloca-se apenas
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª – É inequívoco o propósito da norma constante da alínea a