TRE
369/09.1PALGS.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não existe uma situação de consumpção entre os factos integrantes do crime
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não existe uma situação de consumpção entre os factos integrantes do crime
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
Relator: RENATO BARROSO
I. O estado de liberdade é o estado natural de todo o
Relator: MARGARIDA SOUSA
Sumário da Relatora: I – Sob pena de rejeição da impugnação, o recorrente