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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Relações conhecem de facto e de direito, nos termos do art. 428.º do CPP. O recurso limita-se, porém, a matéria de direito, em consonância com as conclusões ... autos confirma a ausência de passado criminal do arguido. Qualificação jurídico-penal: 1 - Provou-se, pois, que o arguido AG, consciente e voluntariamente, guardou para si importâncias que cobrou
Relator: AUSENDA GONÇALVES
justiça está em causa, a par da eficácia da investigação criminal, a protecção de direitos fundamentais – como são os atinentes à liberdade e à segurança – sendo, por isso, «necessário ... como aqueles (de incêndio) que se encontram indiciados nos autos, porque o confinamento do arguido à sua habitação não só restringe a sua possibilidade de continuar essa actividade criminosa como
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
I. A contradição entre os factos e a motivação não se situa
Relator: RENATO BARROSO
I. O estado de liberdade é o estado natural de todo o
Relator: ELISA SALES
I – Sendo protegidos no crime de condução perigosa, além da segurança das
Relator: MARGARIDA SOUSA
Sumário da Relatora: I – Sob pena de rejeição da impugnação, o recorrente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Mantem-se atual (cfr artigos 445ºnº3 e 446º nº3, do CPP
Relator: CARLOS MOREIRA
1 -A apreciação dos requisitos do enriquecimento sem causa coloca-se apenas
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª – É inequívoco o propósito da norma constante da alínea a
Relator: LUCAS COELHO
A flexibilidade na execução de medidas privativas de liberdade configurada no artigo