TRE
6292/21.4T8STB.E1
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
I. A contradição entre os factos e a motivação não se situa
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Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
I. A contradição entre os factos e a motivação não se situa
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa, pressupõe a
Relator: MANUEL CAPELO
I – A “fiança” – como garantia obrigacional especial - é o vínculo jurídico pelo