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1. TRE2026-01-29

   146/25.2T8ELV.E1

   Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

   Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o

   • INJUNÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • NÃO CUMPRIMENTO
   • ADMISSIBILIDADE
   • MEIO PROCESSUAL
   • CONTRADITÓRIO
2. TRE2025-02-27

   6292/21.4T8STB.E1

   Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL

   I. A contradição entre os factos e a motivação não se situa

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • SUBSIDIARIEDADE
   • JUROS DE MORA