PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 72/1945
Relator: CANCELA DE ABREU
Pelas razões expostas e pelo que desenvolvidamente dissemos nos mencionados pareceres de
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Relator: CANCELA DE ABREU
Pelas razões expostas e pelo que desenvolvidamente dissemos nos mencionados pareceres de
Relator: CANCELA DE ABREU
Somos assim levados a concluir que, nos termos do n 4 do