TRCsó sumário
3270/20.4T8LRA.C1
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I. Nos termos do nº 1 do art.º 18º da LAT
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Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I. Nos termos do nº 1 do art.º 18º da LAT
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. O tribunal pode divergir, de forma fundamentada, do laudo pericial
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I - A nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto requer