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1. TRE2025-01-30

   1966/15.1T8FAR.1.E2

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
   • SUBSÍDIO POR ELEVADA INCAPACIDADE PERMANENTE
   • ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA
   • CÁLCULO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2022-03-17

   1412/16.3T8BRG.G2

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I - A nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto requer

   • FACTOR DE BONIFICAÇÃO
   • SUBSÍDIO POR ELEVADA INCAPACIDADE PERMANENTE
   • REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADE