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1. TRE2025-11-13

   30/08.4TTBJA-B.E2

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. O tribunal pode divergir, de forma fundamentada, do laudo pericial

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1
   • 5
   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. TRC2024-09-13

   301/21.4T8LRA.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Tendo sido fixada ao sinistrado IPATH com uma incapacidade permanente que

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA
   • CÁLCULO DA PENSÃO
   • SUBSÍDIO POR ELEVADA INCAPACIDADE PERMANENTE
   • RECUPERAÇÃO DO SINISTRADO PARA A VIDA ATIVA