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1. TRE2025-11-13

   30/08.4TTBJA-B.E2

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. O tribunal pode divergir, de forma fundamentada, do laudo pericial

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1
   • 5
   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. TRE2025-01-30

   1966/15.1T8FAR.1.E2

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
   • SUBSÍDIO POR ELEVADA INCAPACIDADE PERMANENTE
   • ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA
   • CÁLCULO
   • INCONSTITUCIONALIDADE