1966/15.1T8FAR.1.E2

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

• JUNÇÃO DE DOCUMENTO
• INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
• SUBSÍDIO POR ELEVADA INCAPACIDADE PERMANENTE
• ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA
• CÁLCULO
• INCONSTITUCIONALIDADE