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240/12.0TTBGC.G1
Relator: ANTERO VEIGA
.Não obstante a primeira consagração do regime de atribuição de subsídio de
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Relator: ANTERO VEIGA
.Não obstante a primeira consagração do regime de atribuição de subsídio de
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Resulta da interpretação a dar ao art.º 108.º do