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1. TRE2011-05-26

   2838/05.1TBFAR.E1

   Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES

   1 - A decisão absolutória proferida no processo crime constitui mera presunção da

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
   • SUBSÍDIO DE FUNERAL
   • INDEMNIZAÇÃO A TERCEIRO
2. TRC2005-10-18

   1942/05

   Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE

   I – O “cônjuge de facto” não faz parte do núcleo restrito de

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • UNIÃO DE FACTO
   • REEMBOLSO AO CNP
   • SUBSÍDIO DE FUNERAL
   • SUBSÍDIO POR MORTE