TRE
2163/22.5T8PTM-B.E1
Relator: ANA PESSOA
I. As subvenções, que constituem um dos principais meios ao dispor da
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Relator: ANA PESSOA
I. As subvenções, que constituem um dos principais meios ao dispor da
Relator: MOISÉS SILVA
i) a não indicação dos pontos concretos da matéria de facto impugnada
Relator: JORGE LOUREIRO
I - A retribuição é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não