TRE
1000/20.0T8STR.E1
Relator: MOISÉS SILVA
i) a não indicação dos pontos concretos da matéria de facto impugnada
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Relator: MOISÉS SILVA
i) a não indicação dos pontos concretos da matéria de facto impugnada
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): Tendo a filha atingido a maioridade mas estando a
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª O Fundo Especial de Emergência, criado pelo Decreto-Lei n