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1. TRE2021-09-09

   1000/20.0T8STR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) a não indicação dos pontos concretos da matéria de facto impugnada

   • REJEIÇÃO DE RECURSO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • ÓNUS DA PROVA
   • SUBSÍDIO
   • PAGAMENTO
   • MÁ FÉ
2. TRG2015-10-22

   443/11.4TTBGC.G1

   Relator: SÉRGIO ALMEIDA

   I. Nos CTT, face aos termos do Acordo de Empresa aplicável in

   • CTT
   • ACORDO DE EMPRESA
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • SUBSÍDIO