TRC
1006/10.7TBCVL.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
estatutária (artº 100 nºs 1 a 3 do EOA). VI - É elemento essencial do contrato de mandato que o mandatário esteja obrigado, por força do contrato, a praticar
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
estatutária (artº 100 nºs 1 a 3 do EOA). VI - É elemento essencial do contrato de mandato que o mandatário esteja obrigado, por força do contrato, a praticar