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1. TRC2025-02-04

   1185/23.3T8LRA-B.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Tendo o recorrente interposto recurso de apelação autónoma com referência a

   • CONTRADITA
   • INDEFERIMENTO
   • RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
   • SUBIDA IMEDIATA
   • REJEIÇÃO DO RECURSO PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
   • RECURSO DA DECISÃO FINAL
2. TRG2024-01-18

   1553/21.5T8VCT-B.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I O art.º 630º, n.º 2, do C.P.C., ao tratar

   • RECURSO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • SUBIDA IMEDIATA