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2 resultados

  1. TCANsó sumário

    00079/05.9BEMDL

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    são alvo do inconformismo vertido nas conclusões do recorrente; II. O programa de concurso está vocacionado para definir os termos a que obedece o concurso, sendo o seu próprio regulamento ... introduzir novos elementos que interfiram na aplicação do critério de adjudicação estabelecido no programa de concurso, porque isso, além do mais, viola os princípios da transparência, igualdade, justiça e imparcialidade

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 43/2002

    Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

    programas plurianuais legalmente aprovados podem ser autorizadas sem limite pelos ministros e pelo Primeiro-Ministro; 2 - Deve considerar-se integrada em programa devidamente aprovado a despesa relativa a concurso público ... pretende assegurar; 8 - Nos termos conjugados do artigo 15.º, d), do programa de concurso e do referido parágrafo do caderno de encargos, são excluídas as propostas que apresentem