Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 43/2002

    Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

    197/99, de 8 de Junho, as despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados podem ser autorizadas sem limite pelos ministros e pelo Primeiro-Ministro; 2 - Deve ... considerar-se integrada em programa devidamente aprovado a despesa relativa a concurso público internacional que é uma expressão de programa e projecto inseridos, sucessivamente, no mapa XI anexo

  2. TCANsó sumário

    00079/05.9BEMDL

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    impugnada e que são alvo do inconformismo vertido nas conclusões do recorrente; II. O programa de concurso está vocacionado para definir os termos a que obedece o concurso, sendo ... pode introduzir novos elementos que interfiram na aplicação do critério de adjudicação estabelecido no programa de concurso, porque isso, além do mais, viola os princípios da transparência, igualdade, justiça