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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
para o elenco de factos estabelecidos na decisão Recorrida - como provados, ou como não provados – ou, se os factos não estiverem mencionados na decisão sobre ... matéria de facto, por remissão para os factos oportunamente alegados. III. No entanto, nos casos em que a matéria de facto considerada como não provada resulta da resposta positiva restritiva
Relator: FRANCISCO CAETANO
pedido de redução equitativa de cláusula penal deve, contudo, o devedor alegar e provar factos conducentes à consideração do seu carácter manifestamente excessivo
Relator: ISABEL FONSECA
despacho de rejeição do recurso quando o apelante, impugnando o julgamento da matéria de facto feito pelo tribunal ad quo, em cumprimento das exigências impostas pelo legislador (artigos 690º, nº1 ... quem (e, necessariamente, à parte contrária). 2. O recurso sobre a matéria de facto fixada pela 1ª instância destina-se a obviar a erros ou incorrecções eventualmente cometidas pelo julgador
Relator: MANUEL BARGADO
não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido nos termos do artigo ... como fonte da responsabilidade, o ónus de demonstrar os factos que integram o incumprimento, competindo à outra parte fazer prova de que os defeitos verificados não procedem de culpa
Relator: SÍLVIA PIRES
prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, estando apenas dependente da sua autenticidade e da veracidade da letra e assinatura, assim como se consideram plenamente provados os factos
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2 – No contrato
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. No âmbito de um contrato de empreitada ou subempreitada, a “aceitação
Relator: FILIPE CAROÇO
processual, como acontece nas AECOP, não tendo sido produzida prova testemunhal, o tribunal, no julgamento, deve atender à admissão de factos por acordo nos termos do art.º 490º
Relator: HELDER ROQUE
I - Não pode o Colectivo, ao responder aos quesitos, baseado, exclusivamente, no
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto exige-se que se especifique os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mencionando a sua alegação nos articulados, indicação ... sentido que se impõe decidir, por referência ao que foi alegado e julgado provado, ou não, na decisão recorrida (ou seja, que indique o sentido ou sentidos das respostas
Relator: JORGE ARCANJO
I – A norma do artº 267º, nº 1, do DL nº 59/99