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1. TRG2026-04-16

   285/25.2T8BRG.G1

   Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA

   I - Estando o conservador do registo predial, vinculado a um princípio de

   • REGISTO PREDIAL
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • CANCELAMENTO DE REGISTO
   • ARRENDAMENTO URBANO
   • SUBARRENDAMENTO
   • SUBSTITUIÇÃO DO SENHORIO
2. TRG2022-01-27

   4218/20.1T8VNF-A.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – O artigo 14-A do NRAU abrange as rendas e a

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • INDEMNIZAÇÃO PELA NÃO ENTREGA DO LOCADO
   • SUBARRENDAMENTO
   • TÍTULO EXECUTIVO