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1. TRG2022-01-27

   4218/20.1T8VNF-A.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – O artigo 14-A do NRAU abrange as rendas e a

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • INDEMNIZAÇÃO PELA NÃO ENTREGA DO LOCADO
   • SUBARRENDAMENTO
   • TÍTULO EXECUTIVO
2. TRE2016-11-30

   470/15.2T8ELV.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   I – Não cabe invocar em sede de recurso questões que as partes

   • QUESTÕES NOVAS
   • SUBARRENDAMENTO