96085/17.4YIPRT.E1

Relator: TOMÉ RAMIÃO

legitimidade da Autora, competia-lhe, de acordo com o ónus da prova, demonstrar esse facto impeditivo – art.º 342.º/2 do C. Civil. 3. A celebração de contrato

• SUBARRENDAMENTO
• INEFICÁCIA
• INVALIDADE DO NEGÓCIO
• RENDA
• IVA