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1. TRG2022-01-27

   4218/20.1T8VNF-A.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – O artigo 14-A do NRAU abrange as rendas e a

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • INDEMNIZAÇÃO PELA NÃO ENTREGA DO LOCADO
   • SUBARRENDAMENTO
   • TÍTULO EXECUTIVO
2. TRG2018-04-12

   634/14.6T8VRL.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   1- A locação de estabelecimento pressupõe que o gozo deste último, enquanto

   • LOCAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
   • SUBARRENDAMENTO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA