285/25.2T8BRG.G1

Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA

I - Estando o conservador do registo predial, vinculado a um princípio de

• REGISTO PREDIAL
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
• CANCELAMENTO DE REGISTO
• ARRENDAMENTO URBANO
• SUBARRENDAMENTO
• SUBSTITUIÇÃO DO SENHORIO