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Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
lesado) sobre o responsável pelo ressarcimento dos danos sofridos pelo credor (lesado) determinantes da incapacidade, que fundamenta a atribuição da pensão vitalícia de invalidez - não está por subordinado ao disposto
Relator: MARGARIDA SOUSA
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Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Nos termos do disposto no nº 4 do art. 31º da
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O direito de regresso contemplado na norma do artº 31º, nº
Relator: LUIS CRAVO
1. No regime de concorrência de responsabilidades por acidente de viação e