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1. TRG2023-02-02

   532/21.7T8BCL-A.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- A sentença de embargos à execução faz caso julgado material nos

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • CASO JULGADO
   • EMBARGOS À EXECUÇÃO
   • SUB-ROGAÇÃO LEGAL
2. TRG2020-02-13

   302/17.7T8MNC.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I- O artigo 93.°, n.°1, alínea a), do Regulamento (CEE) 1408/71

   • SUB-ROGAÇÃO LEGAL
   • REGULAMENTO (CEE) 1408/71
   • SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA VÍTIMA
   • LEI NACIONAL APLICÁVEL