151/22.0YRCBR

Relator: TERESA ALBUQUERQUE

cessão da quota hereditária. VII - A contestação no incidente de habilitação está limitada à validade formal ou material do acto de cessão ou de transmissão ou à circunstância

• REPÚDIO DA HERANÇA
• SUB-ROGAÇÃO DOS CREDORES
• HABILITAÇÃO DO SUB-ROGANTE NO INVENTÁRIO
• OPOSIÇÃO À HABILITAÇÃO