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1. TRC2012-04-24citado por 1

   1482/09.0TBGRD.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   falta de reconhecimento presencial das assinaturas e da certificação notarial da licença de construção ou de utilização, em contrato promessa de compra e venda de imóvel (art. 410º

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • NULIDADE ATÍPICA
   • FIXAÇÃO DE PRAZO
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • RESOLUÇÃO
   • DIREITO DE RETENÇÃO
2. TRC2023-03-14

   26/14.7T8SCD.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C

   • FORÇA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS AUTÊNTICOS
   • ADMISSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL
   • CONVENÇÃO CONTRÁRIA AO CONTEÚDO DE DOCUMENTO
   • REPRESENTANTE DA COMPRADORA E VENDEDORA OUTORGANTE NO NEGÓCIO
   • REPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA
   • NEGÓCIO CELEBRADO PELO REPRESENTANTE CONSIGO MESMO
3. TRE2009-11-04

   112/04.1TBPRL.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   I - A sub-rogação e o direito de regresso, são figuras jurídicas

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • SUB-ROGAÇÃO
   • DIREITO DE REGRESSO